A Constituição Federal, em seu Capítulo II (Dos Direitos Sociais), artigo 6º e artigo 7º, incisos XXII, XXIII, XXVIII, XXXIII, dispõe especificamente, sobre segurança e saúde dos trabalhadores.A Consolidação das Leis do Trabalho - CLT - dedica o seu Capitulo V à Segurança e Medicina do Trabalho, de...