NOVA LEI FEDERAL DE PROTEÇÃO CONTRA INCÊNDIO, EMPRESAS DEVEM SE ADAPTAR ATÉ SETEMBRO

Devido às grandes perdas humanas e materiais e a falta de Legislação mair rigida e clara no que  diz respeito à Prevenção de Incendios e grandes acidentes envolvendo grandes públicos, foi lançada pelo Governo Federal agora, em março, a nova Lei do Incêndio, Lei Federal 13.425/17 aprovada pelo Governo Temer, que tem como objetivo principal a obrigatoriedade dos estados e municípios quanto ao desenvolvimento de ações para prevenção e combate a emergências em todo o país.

A Lei Federal 13.425/17 estabelece diretrizes sobre medidas de prevenção e combate a incêndio e a desastres em  estabelecimentos, edificações e áreas de reunião em público, caracterizando principalmente a prevenção de incêndios e desastres como uma das condições básicas para a execução de projetos artísticos, culturais, esportivos e científicos. Prevê também responsabilidades dos órgãos de fiscalização das profissões de engenharia e arquitetura.

Esta lei abrange todos os estabelecimentos, as edificações de comércio e serviços, empresas, igrejas e quaisquer outros espaços destinados a reunião de público, cobertos ou descobertos, cercados ou não, com ocupação de qualquer quantidade de pessoas. Obriga também os municípios a observar as normas de prevenção e criar ações de combate, conscientização e fiscalização de locais com grande concentração e circulação de pessoas, respeitando sempre a legislação estadual para licenciamento ambiental e vistoria dos corpos de bombeiros.

A Lei Federal 13.425/17 determina também a responsabilidade intransferível do Corpo de Bombeiros Militar dos estados sobre análise das medidas de prevenção, ficando a cargo das empresas e prefeituras o treinamento e a execução das medidas de prevenção apontadas pelos bombeiros.

Dentre todos os requisitos da Lei Federal 13.425/17, estão ainda as condições mínimas de acesso para operações de socorro e evacuação de vítimas, que incluem:

• Sinalização adequada de prevenção de incêndio e pânico
• Sinalização de rotas de fuga, incluindo  sinais fotoluminescentes para orientação no escuro ou sob fumaça
• Sinalização de baixa ou nenhuma visibilidade, incluindo mapas e pisos táteis e em braile... 
• Leia a Lei e se verifique se sua empresa está se adequando.
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